Dispensa de Outorga

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A Dispensa de Outorga é um documento expedido pelo DAEE ou órgão competente da região, que autoriza, através da publicação no Diário Oficial, os usuários de captações de águas superficiais ou subterrâneas, cujo volume seja inferior a 5.000 litros/dia, isoladamente ou em conjunto, além de pequenas obras hidráulicas.

Veja a Portaria na íntegra em www.daee.sp.gov.br

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