Seu poço artesiano está devidamente regularizado?

Seu poço artesiano está devidamente regularizado?

O DAEE – Dep

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a rtamento de Águas e Energia Elétrica, orgão

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gestor dos recursos hídricos no Estado de São Paulo, tem adotado uma postura mais rigorosa em relação aos usuários de poços artesianos registrados em sua base de dados ou mesmo os clandestinos. A Jundsondas já recebeu reclamações de clientes que foram notificados, fiscalizados e até multados devido à ausência da Outorga de Direito de Uso. Saiba que além do DAEE, segundo a legislação, orgãos como a CETESB, Vigilância Sanitária-VISA, Prefeitura, Concessionárias de Saneamento Básico e Polícia Civil Ambiental, também podem contribuir com a fiscalização e denuncia de usuários ilegais. Nesse sentido, estão passiveis da autuação todo usuário de recursos hídricos com as seguintes características:

• Proprietários de poços artesianos que possuam apenas a Licença de Execução registrada junto ao DAEE;

• Proprietários de poços artesianos que estejam com a Outorga de Direito de Uso ou Portaria com data de validade vencida;

• Proprietários de poços artesianos clandestinos.


Renovação de Outorga

Lembramos que a Outorga de Direito de Uso, na maioria dos casos, possui validade de 05 (cinco) anos e deve ser renovada, preferencialmente, 06 (seis) meses antes do seu vencimento.